Condições especiais e tarifas
1. Identificação das partes
As presentes Condições Particulares e Tarifas (doravante denominadas Condições Tarifárias) são assinadas, por um lado, pela CityPrive P.F.P, S.L. (doravante denominada wecity, a Plataforma ou o site, indistintamente) e, por outro lado, tanto pelo Promotor que acede à wecity interessado em obter financiamento para os seus projectos, como pelo Investidor que pretende obter uma remuneração monetária derivada do seu investimento nos projectos publicados no site.
2. Objeto
As presentes Condições Particulares de Tarifas têm por objetivo fornecer informações sobre as tarifas e os montantes dos serviços prestados através do wecity, aplicáveis tanto aos Promotores que procuram financiar os seus projectos através da Plataforma, como aos Investidores que pretendem investir nos mesmos.
3. Comissões para os promotores
3.1 Principais serviços
Taxa de instalação: a wecity, enquanto plataforma de crowdfunding, prestará ao Promotor os principais serviços de receção, seleção e publicação do projeto proposto, caso este passe a fase de análise, cujas condições relativas ao procedimento de avaliação e publicação do projeto se encontram especificadas quer nas Condições Gerais dos Promotores, quer nas Condições Gerais dos Serviços de Crowdfunding. A taxa deste serviço é paga pelo Promotor que o contrata por ocasião da publicação do Projeto, sendo a taxa de 900€ por projeto. Esta taxa pode ser subvencionada.
% pelo sucesso do financiamento concedido: Para além do acima exposto, o wecity cobrará ao Promotor uma taxa de sucesso, ou seja, um montante em dinheiro pelo sucesso do financiamento solicitado pelo Promotor através da Plataforma, que será calculado sobre o investimento total angariado pelo projeto em questão. A taxa acumulada por ocasião deste sucesso será entre 3% e 8% do financiamento concedido.
3.2 Prestações acessórias
No que respeita aos serviços acessórios prestados pelo wecity aos promotores, remetemos para o disposto nas Condições Gerais dos Serviços de Financiamento de Capital Próprio. No entanto, as comissões aplicáveis aos Promotores por esses serviços são as seguintes:
I. Aconselhamento aos Promotores em relação à publicação do projeto: 2.000€/Projeto.
II. Análise do projeto e relatório de viabilidade: 900€/projeto.
III. Viabilização de Canais de Comunicação: 990€/Projeto
IV. Modelos de contratos: 150 euros/projeto
V. Formalização de Contratos de Subscrição de Acções: 100 €/investidor até um máximo de 990 €/projeto.
VI Taxa de reclamação de dívidas não pagas: 1% do montante reclamado.
4. Comissões do investidor (gratuitas)
A wecity não cobra qualquer taxa pela prestação de serviços acessórios aos nossos Utilizadores Investidores. Assim, fornecemos os seguintes serviços aos investidores de forma totalmente gratuita:
Transmissão de informações aos investidores: a Plataforma transmitirá aos investidores informações periódicas do Promotor (análogas ou complementares às previamente habilitadas nos canais de comunicação) sobre a evolução do projeto, bem como sobre os eventos corporativos mais relevantes até ao final da ronda de investimento, ou seja, até que a escritura pública de aumento de capital que concretiza o investimento seja registada no Registo Comercial, altura em que este serviço terminará.
Formalização de contratos de subscrição de acções: a wecity elaborará um modelo de contrato de investimento com o financiamento, constituindo uma mais-valia para assegurar o financiamento e regular os interesses, direitos e obrigações do Promotor e dos Investidores.
Este contrato será acompanhado de um mandato prévio a favor da wecity por parte dos Investidores para que a wecity possa assinar o contrato de investimento com o Promotor em nome de todos eles. Este serviço será pago pelo Promotor.
5. Método de faturação
5.1 Portal de pagamento
O portal de pagamento através do qual os fundos dos investidores serão enviados para o Promotor, e através do qual os investidores receberão a remuneração do capital investido através do wecity, será gerido pela Lemonway Payment Gateway com o número de licença: 16 568 J.
5.2 Admissão de Promotores e Investidores
O procedimento estabelecido para a realização de pagamentos através do wecity será efectuado da seguinte forma:
I. A wecity recebe o pedido de um Promotor para abrir uma carteira eletrónica, aquando da apresentação e publicação de um Projeto e posteriormente encaminha os dados do Promotor para a gateway de pagamentos Lemonway.
II. A Lemonway verifica e valida as informações enviadas pela wecity e cria a carteira eletrónica do projeto e/ou do Promotor, atribuindo-lhe um ID de utilizador e a carteira eletrónica do Promotor e envia estes dados para a wecity.
III.wecity guarda as informações acima na sua base de dados e recebe um pedido de registo de um Investidor. Posteriormente, a wecity recolhe os dados do Investidor, bem como informações sobre se o Investidor está ou não acreditado, e envia também os dados do Investidor para a Lemonway.
IV. A Lemonway verifica e valida as informações enviadas pela wecity e cria a carteira eletrónica do Investidor. Posteriormente, a Lemonway atribui ao Investidor um ID de utilizador e de carteira eletrónica como Investidor e envia estes dados à wecity.
5.3 Execução do investimento pelo Investidor
Uma vez que o Investidor tenha indicado à wecity que deseja investir, ele pode decidir sobre o método de pagamento:
I. Por cartão de débito ou de crédito.
Neste caso, o Investidor comunica os dados do cartão à Lemonway, seja diretamente ou indiretamente através de wecity. A Lemonway valida o cartão e emite um código único para usar o cartão para um único pagamento/carga e envia este código para a wecity (código referenciado a uma soma específica de dinheiro).
Posteriormente, a wecity ordena, através do código enviado, o carregamento do cartão, a pedido do Investidor, para a carteira eletrónica do Investidor e recebe o montante investido na carteira do Investidor. De seguida, a Lemonway envia à wecity o recibo da transação e a wecity recebe a informação do recibo e armazena-a.
II. Transferência bancária eletrónica.
Através deste método de pagamento, a wecity envia à Lemonway os dados do Investidor que deseja investir e a Lemonway envia ao Investidor, através da Plataforma, os dados da conta bancária mantida pelo gateway de pagamento para efetuar a transferência bancária. Posteriormente, o Investidor faz uma transferência bancária para a referida conta, com o valor do investimento e a Lemonway recebe um valor na sua conta bancária, observando a soma do investimento na carteira eletrónica previamente aberta para o Investidor.
Posteriormente, a Lemonway notifica a wecity da execução da transação, e envia os dados, sendo que a Plataforma guarda os dados da transferência anterior.
5.4 Objetivo de investimento esperado
A) Caso seja atingida a meta de investimento definida no projeto (ou seja atingida a meta mínima de 90 % do investimento solicitado no projeto):
I. O wecity medirá o prazo inicialmente estabelecido para a recolha do investimento para o projeto, e verificará se foram recolhidos 100 % ou pelo menos 90 % do investimento, nas carteiras electrónicas dos Investidores, aquando do termo do prazo estabelecido no projeto publicado no site.
II. Cumpridos os requisitos acima referidos, o wecity analisará e validará, no prazo de 72 horas, os termos dos acordos de investimento que ligam os futuros accionistas ou parceiros às empresas (Promotores) em cujo capital social vão entrar.
III. A wecity celebrará, no prazo de 72 horas após a validação acima referida, caso tenha recebido tal ordem dos Investidores, o contrato de subscrição de acções com o Promotor, em nome e por conta dos Investidores, com base em acordo prévio entre o Promotor e os Investidores.
B) 48 horas após a validação dos acordos de investimento (e, se aplicável, 48 horas após a subscrição do contrato de subscrição de acções com o Promotor), o valor investido e cobrado é transferido da carteira eletrónica do Promotor para a conta bancária do Promotor, da seguinte forma
I. A wecity transmite ordem à Lemonway para transferir da e-wallet de cada Investidor, o montante comprometido por cada um dos Investidores para a e-wallet do Promotor. Dado que o Promotor forneceu, direta ou indiretamente, à plataforma de pagamento os dados da sua conta bancária, a Lemonway envia à wecity os dados de identificação da conta bancária do Promotor para que a wecity os possa guardar.
II. A wecity emite a ordem de transferência de fundos da carteira eletrónica do Promotor para a conta bancária do Promotor (cerca de 48 horas) e a Lemonway envia à wecity os detalhes da transferência ordenada. Posteriormente, wecity debita na conta bancária do Promotor 5% do montante investido na conta bancária do Promotor (cerca de 48 horas).
C) A wecity deve assegurar, em todos os casos, que o banco do Promotor não permite a utilização dos fundos recebidos pelo Promotor na sua conta bancária até receber uma cópia da escritura de aumento de capital social registada no Registo Comercial competente.
6. Financiamento do projeto
6.1. Financiamento bem sucedido de um projeto: processo de aumento de capital social
A) No caso de um projeto atingir o capital alvo, o Promotor deve proceder ao registo notarial do aumento de capital comprometido com os seus novos parceiros Investidores. Este processo é levado a cabo, com a assistência e supervisão da equipa jurídica da wecity, através do seguinte procedimento:
I. Ata da Assembleia Geral Extraordinária de Sócios/Accionistas da sociedade promotora, onde constam as deliberações relativas ao aumento de capital social.
II. Levantamento do capital investido (capital cujo financiamento foi angariado através da wecity) na conta bancária do Promotor, através de uma transferência para a mesma a partir da carteira eletrónica do projeto aberta na Lemonway.
III. Emissão de uma certidão pelo Banco do Promotor relativa às identidades dos Investidores e aos montantes investidos, como documento a apresentar perante Notário Público, indicando os montantes recebidos na conta bancária do Promotor por conta de uma futura operação de aumento de capital social.
IV. Certificação da ata e reconhecimento notarial da operação de aumento de capital pelo Promotor.
V. Arquivamento da operação de aumento de capital na Conservatória do Registo Comercial.
B) A wecity assegurará que o banco do Promotor não permitirá o levantamento dos fundos recebidos pelo Promotor até receber uma cópia da escritura do aumento de capital social registada na Conservatória do Registo Comercial competente.
6.2 Financiamento mal sucedido
Em caso de insucesso do financiamento, os fundos serão devolvidos aos Investidores da seguinte forma:
I. Para cada investidor e investimento que solicitar o levantamento do investimento diretamente para a sua conta bancária, wecity enviará à Lemonway uma ordem de reembolso (se o investidor pagou com cartão) ou uma ordem de transferência bancária eletrónica (se os fundos foram enviados da mesma forma).
II. Lemonway transferirá os fundos inicialmente destinados ao projeto a partir da carteira eletrónica do Investidor diretamente para o cartão ou conta bancária do Investidor dentro de 24-48 horas, sem nenhum custo para o Investidor.
A Lemonway enviará os dados e o identificador das referidas operações à wecity para armazenamento e conservação.
7. Indemnização
7.1 O Proprietário pode sancionar qualquer um dos Clientes (sejam Promotores ou Investidores) que violem as condições que lhes são aplicáveis, com a impossibilidade de aceder ao site, temporária ou indefinidamente. A duração da sanção dependerá do tipo de infração cometida. A restrição de acesso não implicará, em caso algum, o direito a indemnização.
7.2 Qualquer tipo de dano, prejuízo, perda ou custo (incluindo honorários de advogados e/ou procuradores) derivado de uma violação pelo Utilizador destas Condições ou de quaisquer outras aplicáveis, incorridos pelo wecity devem ser compensados pelo Utilizador que os causou. Isto inclui quaisquer reclamações de terceiros decorrentes de tais infracções.
8. Modificações
As presentes Condições podem ser modificadas e/ou actualizadas a qualquer momento sem aviso prévio. As modificações introduzidas entrarão em vigor a partir da sua publicação no sítio Web, independentemente do meio e da forma utilizados para o efeito.
A modificação só afectará os Clientes que as tenham aceite após essa modificação.
9. Outras questões
9.1 Salvaguarda e interpretação
Se a autoridade competente declarar ilegal, inválida ou inaplicável uma das presentes disposições, tal significa que a mesma deve ser interpretada o mais próximo possível da intenção original dessa disposição. Em qualquer caso, tal declaração relativa a uma ou mais disposições não prejudica a validade das restantes disposições.
O facto de o Proprietário não exigir o cumprimento estrito de qualquer um dos termos das presentes Condições não constitui nem pode ser interpretado como uma renúncia do Proprietário a exigir esse cumprimento no futuro.
9.2 Idioma
A língua aplicável às presentes Condições é o espanhol. Se forem fornecidas versões noutras línguas, como o inglês, será apenas para conveniência do Utilizador. Em caso de contradição, prevalecerá a versão em espanhol.
9.3. Legislação e jurisdição
A relação entre o Titular e o Utilizador será regida pela legislação espanhola e qualquer discrepância ou litígio relativo às presentes Condições dependerá da condição de consumidor e/ou utilizador do Utilizador, de acordo com a regulamentação aplicável.
Se o utilizador for consumidor e/ou utilizador, os litígios serão submetidos aos Tribunais do domicílio do utilizador. No caso de o utilizador não ter essa qualidade, os litígios serão resolvidos pelos Tribunais de Madrid.
