Condições gerais Promotores
1. Identificação das partes
As presentes Condições Gerais dos Promotores são celebradas, por um lado, pela CityPrive PSFP, S.L. (doravante designada por wecity, a plataforma ou o site) e, por outro lado, pela pessoa colectiva promotora (doravante designada por Promotor) que acede voluntariamente ao wecity de forma gratuita e sem encargos, interessada em obter investimento para os projectos publicados no site.
2. Objeto
As presentes Condições Gerais dos Promotores têm por objeto regular a relação entre a wecity e o Promotor que inicia o contacto com o Proprietário do Site com a intenção de publicar o seu projeto de crowdfunding na plataforma e de lhe colocar à disposição uma carteira de investidores para assegurar o financiamento das suas promoções, mediante a aceitação das presentes Condições Gerais.
As presentes Condições aplicam-se à relação entre o wecity e o Promotor, quer na fase preliminar de análise, preparação e seleção dos promotores, quer, no caso de o Promotor ser selecionado, em relação à publicação dos seus projectos no site.
3. Requisitos do promotor
3.1 Para participar na plataforma de financiamento wecity, o Promotor deve ser uma entidade jurídica validamente constituída em Espanha ou noutro Estado-Membro da União Europeia, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento coletivo (crowdfunding) para empresas.
3.2 No caso de um Promotor que seja uma entidade jurídica não constituída no momento da candidatura ao financiamento do projeto, deverá fornecer à wecity a informação requerida, podendo esta aceitar a publicação de projectos de entidades em processo de constituição quando a inscrição no registo público correspondente tenha sido solicitada e esteja a ser processada. Neste caso, o wecity estabelecerá um prazo máximo para a inscrição, cujo incumprimento implicará o cancelamento do serviço.
3.3 Os promotores, sócios, administradores ou membros das empresas candidatas ao financiamento não podem estar inabilitados ou a cumprir pena pela prática de crimes contra o património, branqueamento de capitais, ordem socioeconómica, Fazenda Pública e Segurança Social, de acordo com a Lei 22/2003, de 9 de julho, da Insolvência ou regulamentação equivalente.
3.4 Os promotores devem encontrar-se em situação de solvência e não estar inscritos em ficheiros de solvência patrimonial e de crédito como o ASNEF EQUIFAX ou o BADEXCUG, em consequência do incumprimento de qualquer obrigação pecuniária.
3.5. O não cumprimento das disposições da presente secção ou o engano quanto à identidade ou publicação dos projectos, confere à wecity o direito de rescindir a qualquer momento o contrato de Promotor, isentando a wecity de qualquer responsabilidade por tal ação.
4. Procedimento de avaliação e publicação dos projectos
4.1. Análise e avaliação preliminar do projeto
a. Para participar na plataforma de financiamento wecity, o Promotor deve registar-se através do botão de registo no site e registar o seu projeto através do Formulário de Registo de Projeto, anexando a documentação necessária para a análise e avaliação do projeto a financiar. Da mesma forma, o Promotor pode também aceder à secção “Promotores” do wecity e clicar em “Fale connosco”, fornecer o seu nome e apelido, e-mail, número de telefone e cargo, nome da sua organização, número de empregados, atividade principal da empresa e volume de activos em promoção durante o último ano.
b. O Promotor deve completar todos os passos indicados, incluindo a leitura das informações relativas à Política de Privacidade e a aceitação destes Termos e Condições.
c. Quando o wecity receber uma candidatura de um projeto através da área “Promotores” do site, analisará a informação fornecida através de um Gestor de Operações e contactará o Promotor no prazo máximo de cinco dias de calendário para o informar da viabilidade ou não da documentação fornecida. Caso o projeto possua a informação necessária, o Gestor enviará o projeto para o Analista de Risco (AR) analisar a sua viabilidade de financiamento.
d. Uma vez ultrapassada a fase de análise do projeto, este poderá ser publicado no site do wecity. Após a publicação, os Investidores poderão aceder à informação relativa ao projeto para analisar as características do projeto e decidir se investem ou não no mesmo.
e. O Promotor garante a veracidade dos dados e informações fornecidos ao wecity, comprometendo-se a actualizá-los periodicamente. Caso o Promotor não forneça a informação requerida ou a mesma seja incerta, não poderá efetuar o pedido de financiamento ou receber os serviços da wecity.
f. A wecity pode efetuar os controlos e verificações que considere necessários sobre a informação fornecida pelo Promotor, e pode efetuar as verificações que considere adequadas. A informação e documentação que a wecity solicita ao Promotor pode variar em função dos requisitos estabelecidos na legislação aplicável.
4.2. Requisitos do projeto
a. O Promotor não pode publicar mais do que um projeto em simultâneo no site. A wecity reserva-se o direito de verificar e verificar os projectos publicados a qualquer momento, bem como de rejeitar a candidatura a um novo projeto até que o anterior tenha sido concluído.
b. wecity só aceitará a proposta de projectos empresariais de natureza imobiliária.
c. As propostas de projectos devem conter pelo menos uma descrição concisa do projeto em linguagem não técnica que permita a um investidor médio fazer um julgamento informado sobre a decisão de financiamento do projeto.
d. Durante o processo de aprovação do projeto, o wecity pode solicitar informação adicional ao Promotor, bem como os requisitos a que a apresentação do projeto deve obedecer. Nos casos em que o Promotor necessite de apoio no desenvolvimento do projeto, a wecity poderá propor a participação de profissionais especializados que possam apoiar o Promotor no desenvolvimento do projeto empresarial. Os serviços destes profissionais estarão sujeitos aos honorários que estes acordem livremente com o Promotor.
e. Os Promotores são responsáveis perante os investidores e perante a wecity pelas informações que facultarem à plataforma de equity crowdfunding para publicação.
4.3. Aprovação e publicação do projeto
a. Na sequência da análise da viabilidade do projeto pelo Gestor de Operações e pelo Analista de Risco e uma vez estimado após a realização das verificações pertinentes, a wecity e o Promotor celebrarão um Acordo de Publicação que incluirá as seguintes características:
I. O conteúdo do projeto do Promotor a ser publicado no website.
II. O método de financiamento do projeto.
III. A rentabilidade estimada do projeto e os riscos associados ao financiamento.
IV. O objetivo do financiamento do projeto e o prazo máximo de participação no financiamento do projeto.
V. Os custos dos serviços prestados pela wecity. Para conhecer os custos dos serviços, remetemos para a secção 4.5. das presentes condições.
VI. Qualquer outra informação ou estipulação que as partes considerem necessária para o correto financiamento e publicação do projeto.
b. A informação recebida e publicada sobre um projeto estará à disposição dos investidores que tenham participado no mesmo, de forma contínua no site durante um período não inferior a doze meses a partir do encerramento da angariação de fundos.
c. A publicação de um projeto fará referência ao promotor e conterá a descrição do projeto e a forma de financiamento pelos investidores, caso a caso, bem como o montante mínimo de investimento necessário para o projeto e a concretização do objetivo previsto.
d. O Promotor manterá a wecity informada da evolução da angariação de fundos do projeto, de forma a determinar o cumprimento da meta mínima de financiamento que determina o sucesso e a concretização do objetivo do projeto.
4.4. Formas de financiamento participativo
a. Os projectos de financiamento participativo podem ser implementados através de:
I. Emissão ou subscrição de obrigações, acções ordinárias e preferenciais ou outros valores mobiliários representativos de capital, entendendo-se por Promotor a empresa emitente dos valores mobiliários.
II. Emissão ou subscrição de acções de sociedades anónimas, entendendo-se neste caso o promotor como a sociedade emitente das acções.
III – Empréstimos: através de um contrato em que os investidores colocam uma quantia de dinheiro à disposição do promotor de um projeto por um período de tempo acordado, e em que o promotor do projeto assume uma obrigação incondicional de reembolsar essa quantia aos investidores, acrescida de juros acumulados, de acordo com o calendário de reembolso acordado. Por promotor entende-se a pessoa singular ou colectiva que contrai o empréstimo.
b. O montante de fundos angariados por projeto de financiamento participativo não pode exceder 5.000.000 euros, sendo possível realizar anualmente rondas de financiamento que não excedam este montante.
4.5. Custos dos serviços
a. O wecity terá direito a receber do Promotor uma comissão calculada como uma percentagem do investimento total obtido pelo projeto durante a sua publicação no site.
b. O Acordo de Publicação estabelecerá as condições de pagamento desta comissão pelo Promotor, bem como a percentagem de comissão aplicável ao projeto. As Comissões serão especificamente fornecidas como condições específicas antes da publicação da promoção. Além disso, as taxas são publicadas na secção Taxas.
c. No entanto, o montante da comissão wecity será acrescido da taxa correspondente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicável em cada momento.
d. Além disso, o wecity pode exigir ao Promotor o reembolso das despesas efectuadas em seu nome, para o que emitirá as facturas de despesas e os documentos comprovativos. As despesas a reembolsar serão especificadas no Acordo de Publicação. Neste contexto, a wecity pode solicitar ao Promotor uma provisão de fundos no momento inicial, que será posteriormente liquidada.
5. Obrigações das partes
5.1. Obrigações do promotor
O Promotor compromete-se a:
a. Cumprir todas as obrigações fiscais e tributárias, bem como as obrigações contratuais com terceiros e quaisquer outras obrigações que possam ser exigidas de acordo com o seu ramo de atividade e a natureza do projeto, incluindo licenças e autorizações de atividade.
b. Apresentar à wecity toda a informação e documentação necessária, bem como qualquer outra que possa ser exigida ao Promotor para análise da viabilidade do seu projeto.
c. Responsabilizar-se pela veracidade e autenticidade de quaisquer dados fornecidos pelo Promotor para a análise, financiamento e publicação do seu projeto no wecity.
d. Pagar em tempo e forma os valores correspondentes aos custos dos serviços prestados pelo wecity. O não pagamento isenta o wecity do cumprimento das obrigações aqui previstas, bem como de quaisquer outras que tenha contraído em troca do recebimento da contrapartida económica dos serviços.
e. Assumir as responsabilidades derivadas de qualquer dos requisitos exigidos pelas presentes Condições e cumprir com outras obrigações que possam ser aplicáveis, assim como qualquer responsabilidade derivada do seu incumprimento, deixando a wecity completamente ilesa.
f. Em qualquer caso, não realizar qualquer tipo de ato que possa violar os direitos ou interesses de wecity ou de terceiros, como, por exemplo, os direitos de propriedade intelectual ou industrial (patentes, marcas, direitos de autor, segredos comerciais, etc.).
5.2. obrigações da wecity
a. Realizar de forma eficaz e eficiente todos os procedimentos destinados a analisar a viabilidade do projeto proposto pelo Promotor, considerar ou não a sua publicação e financiamento.
b. Enviar e solicitar ao Promotor toda a informação e documentação necessária à prestação dos serviços.
c. Efetuar os controlos e verificações que considere necessários sobre as informações fornecidas pelo Promotor.
d. Cumprir estas obrigações, bem como quaisquer outras que possam ser aplicáveis, incluindo o Código de Conduta Interno estabelecido pelo wecity.
6. Relação entre o promotor e o investidor
6.1. Quando um investidor decide participar num projeto e efetuar a contribuição necessária, deve indicá-lo através do website, para o que remetemos para o disposto nas Condições Especiais para Investidores.
6.2. A aceitação pelo investidor do financiamento de um projeto implica a formalização pelo Promotor de um Acordo de Financiamento que pode consistir em qualquer uma das formas de financiamento subscritas na secção 4.4. das presentes condições.
6.3. O modelo de Contrato de Financiamento pode ser consultado através de um link fornecido no projeto em questão publicado no site antes da formalização do investimento. O investidor pode descarregar uma cópia do Contrato de Financiamento em formato eletrónico a partir do site.
6.4. Os Contratos de Financiamento constituem um vínculo contratual direto entre o Investidor e o Promotor, do qual a wecity não é parte. Para o efeito, o wecity não é responsável pelo cumprimento, por parte do Promotor ou dos Investidores, das obrigações correspondentes a cada um deles no âmbito dos Contratos de Financiamento, nem pela veracidade das informações publicadas no site.
6.5. Em caso de incumprimento pelo Promotor de qualquer das suas obrigações, caberá exclusivamente ao Investidor intentar as acções judiciais que entenda adequadas para defesa dos seus interesses.
6.6. Relativamente aos serviços da wecity através do contacto entre Promotores que necessitem de fundos para os seus projectos e Investidores que pretendam investir nos mesmos, remetemos para o disposto nas Condições Gerais aplicáveis aos Serviços de Financiamento Participativo. De igual modo, no que respeita aos honorários dos Promotores, remetemos para as Condições de Honorários.
7. Exclusão de responsabilidade de wecity
7.1. O wecity não será, em caso algum, responsável por quaisquer danos causados ao Promotor por causas imputáveis ao Promotor. A título de exemplo, o wecity não é responsável por
a. Não atingir o objetivo mínimo de financiamento determinado entre as partes.
b. Danos pessoais ou materiais causados em consequência da rejeição do financiamento do projeto ou da falta de financiamento após a publicação no site.
c. O não cumprimento das suas obrigações por motivos de força maior, tais como, mas não limitados a, greves internas ou externas, catástrofes naturais, revoltas sociais, etc.
7.2 O Promotor reconhece que a publicação e o financiamento do projeto são por sua conta e risco e que a atividade do wecity se limita à execução e à gestão das formalidades acima mencionadas, em conformidade com as presentes Condições Gerais.
7.3. o wecity está isento de qualquer responsabilidade decorrente do incumprimento das obrigações ou compromissos assumidos pelos Promotores por força das presentes condições ou de quaisquer outras condições aplicáveis.
8. Indemnização
8.1. O wecity pode sancionar qualquer um dos Promotores que não cumpra as condições aplicáveis com a impossibilidade temporária ou indefinida de aceder ao site. A duração da sanção dependerá do tipo de infração cometida. A restrição de acesso não implica, em caso algum, o direito a indemnização.
8.2 Quaisquer danos, perdas, prejuízos ou custos (incluindo honorários de advogados e/ou procuradores) decorrentes de uma violação pelo Promotor destes Termos e Condições ou de quaisquer outros termos e condições aplicáveis incorridos pelo wecity devem ser compensados pelo Promotor que causou a violação. Isto inclui quaisquer reclamações de terceiros decorrentes de tais infracções.
9. Modificações
Estas Condições podem ser modificadas e/ou actualizadas a qualquer momento sem aviso prévio. As modificações introduzidas entrarão em vigor assim que forem publicadas no sítio Web, independentemente do meio e da forma utilizados para o efeito.
A modificação só afectará os Promotores que as tenham aceite após essa modificação.
10. Outras questões
10.1. Salvaguarda e interpretação
Se a autoridade competente declarar qualquer uma destas disposições ilegal, inválida ou inaplicável, tal significa que a mesma deve ser interpretada o mais próximo possível da intenção original dessa disposição. Em qualquer caso, tal declaração relativa a uma ou mais disposições não prejudica a validade das restantes disposições.
O facto de o Proprietário não exigir o cumprimento estrito de qualquer um dos termos das presentes Condições não constitui nem pode ser interpretado como uma renúncia do Proprietário a exigir esse cumprimento no futuro.
10.2 Idioma
A língua aplicável às presentes Condições é o espanhol. Se forem fornecidas versões noutras línguas, como o inglês, será apenas para conveniência do Utilizador. Em caso de contradição, prevalecerá a versão em espanhol.
10.3 Legislação e jurisdição
As relações entre o Titular e o Promotor serão regidas pela legislação espanhola e quaisquer discrepâncias ou litígios relativos a estes Termos e Condições dependerão do facto de o utilizador ser um consumidor e/ou utilizador de acordo com os regulamentos aplicáveis.
Se o Utilizador for consumidor e/ou utilizador, os litígios serão submetidos aos Tribunais do domicílio do Utilizador. No caso de o utilizador não ter essa qualidade, os litígios serão resolvidos pelos Tribunais de Madrid.
